Câmara Municipal realiza a 5ª Reunião Ordinária do ano

A outra Moção de Aplauso foi entregue pelo vereador Ildo Coimbra, com a associação dos legisladores Vanderlei do Hospital, João Marcos Professor (Podemos), Rodrigo Camargos, Dasio de Honorópolis, Wellington Pretim (MDB) e Xerereu do Ajax (SD), à Engenheira Civil e Secretária Municipal de Planejamento e Obras, Thalita Lacerda, em reconhecimento ao excelente trabalho desempenhado à frente da referida secretaria. Após a entrega das Moções de Aplauso, a reunião prosseguiu com a discussão dos seguintes projetos na ordem do dia:

1. Projeto de Lei nº. 011/2025, de iniciativa do Poder Legislativo: “Acrescenta dispositivos constantes dos Anexos I e II e da Tabela III do Anexo VIII da Lei Municipal nº. 1751/2009, de 02 de dezembro de 2009, e posteriores alterações e da outras providências”. Fica criado um cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

2. Projeto de Lei nº. 012/2025, de iniciativa do Poder Legislativo: Instituir o Dia Municipal de Conscientização e Defesa do Rio Verde e do Meio Ambiente no dia 21 de março, em homenagem às Ações da Operação “Águas Limpas Campina Verde” realizadas neste dia em prol da defesa do Rio Verde. Ambos os projetos foram aprovados em 1º Turno por unanimidade pelos senhores vereadores.

Também estava na ordem do dia, o Projeto de Lei Complementar nº. 013/2025, de iniciativa do Poder Legislativo: “Altera o parágrafo primeiro do artigo 32 da lei 1703/2009 de 13 de fevereiro de 2009 de dá outras providências”. Fixa o número de uma empresa funerária no Município para cada 6.000 habitantes. O projeto foi apreciado e votado em turno único e recebeu a aprovação de todos os legisladores.

Antes do termino da reunião foi votado a solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 014/2025 de iniciativa do poder legislativo. “Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal nº 2.203/2020 de 07 de fevereiro de 2020 e dá outra providências”. O projeto altera o valor das diárias dos vereadores, servidores efetivos, comissionários e cedidos da Câmara Municipal de Campina Verde, que em caráter eventual no interesse do poder legislativo descolarem-se da sede para outro ponto do território nacional e farão jus ao reembolso das despensas e recebimento de diárias para ser gasto com alimentação, estacionamento e deslocamento urbano. O projeto foi votado em turno único e aprovado pela maioria com um voto contrário.

Também foi apreciado e votado em tuno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº. 012/2025 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborado conforme o disposto no artigo 74, do Regimento Interno, que “Dispõe sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº. 010/2025”. De acordo com o chefe do Poder Executivo o dispositivo deve ser vetado parcialmente, pois, caso o contribuinte com débitos referentes a impostos ou taxas do exercício financeiro de 2020 opte pelo parcelamento no número máximo de parcelas, o vencimento da última parcela ocorrerá apenas em 2026. Isso pode levar à prescrição do direito de cobrança por parte do Poder Executivo, já que as parcelas vencidas após 31/12/2025 não poderão ser objeto de protesto, conforme o prazo de 5 anos para cobrança estipulado na legislação.

Esse projeto foi aprovado sendo 08 votos a favor do veto e 03 votos contrários. A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal está marcada para o dia 22/04 a partir das 19h15, e pode ser acompanhada pelo canal da Câmara no YouTube (youtube.com/@camaracampinaverde) e pela página no Facebook (facebook.com/camaramunicipaldecampinaverde).

Câmara Municipal de Campina Verde, Legislativo Participativo.