Leis Municipais
Lei 2542/2025
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.203/2020, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2543/2025
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.380/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2544/2025
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.382/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2545/2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O AUXÍLIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2546/2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O AUXÍLIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2547/2025
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1297/97 DE DEZEMBRO DE 1997, Nº 1.362/99 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 E Nº1630 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA”.
Lei 2548/2025
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MONITOR ESCOLAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2549/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei 2550/2025
“AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO TOMAZ BATISTA DE OLIVEIRA - “TOMAIZINHO DO RECREIO”, NO BAIRRO GILMA TEIXEIRA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2551/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CAMPINA VERDE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2552/2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO PARCIAL DAS CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 2553/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO E A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS URBANOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2554/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2555/2025
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2556/2025
“CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2557/2025
“CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2558/2025
“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO NA LEI MUNICIPAL N. 2.039, DE 17 DE JUNHO DE 2015 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2559/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG, VINCULADA À CONTROLADORIA INTERNA, CRIA O CARGO DE OUVIDOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2560/2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2561/2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAM E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Lei 2562/2025
“RATIFICA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2563/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA EM IMÓVEL URBANO COM FINALIDADE RESIDENCIAL E INDUSTRIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2564/2025
“ALTERA A LEI Nº 2.194, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, AUTORIZA A ADESÃO DO SERVIÇO SOB A MODALIDADE CONSORCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2565/2025
“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N° 1.282/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2566/2025
"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2026".
Lei 2567/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVALIDAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2568/2025
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA QUE SE SUBMETEM À SESSÕES DE HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2569/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2570/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MÃES E PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2571/2025
“DÁ DENOMINAÇÃO À SEDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2572/2025
“INSTITUI O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA", OFERECIDO, REFERENCIALMENTE, EM PARCERIA COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS ESCOLAS MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDEMG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Lei 2573/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2574/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2575/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2576/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2577/2025
“INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2578/2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO URBANO DE 750,00 M² NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2579/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2580/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2581/2025
" ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.529/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Lei 2582/2025
"DENOMINA PONTE LOCALIZADA SOBRE O CÓRREGO DO QUEBRA-PÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2583/2025
"MODIFICA A ALÍQUOTA PREVISTA NO ITEM 21.01 DA TABELA II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/98 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2584/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei 2585/2025
" AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Lei 2586/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei 2587/2025
"DENOMINA A COBERTURA DA ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL DR. AFONSO CELSO FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 2588/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 2589/2025
"DÁ DENOMINAÇÃO AO BOSQUE ADJACENTE À ESCOLA MUNICIPAL IAPONIRIA DE OLIVEIRA FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 2590/2025
"INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA CIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 2591/2025
"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.498/2003, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2.005/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 2592/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 2593/2025
"AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Lei 2594/2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.079/2016 REFERENTE AOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 2595/2025
"AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 2596/2025
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029”.
Lei 2597/2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”
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