Lei 2599/2026
“CONCEDE REVISÃO A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL PARA OS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI 2.599 2026.pdf
—
Documento PDF,
510 KB (522436 bytes)