Lei 2607/2026
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 2.30112022, DE 16 DE MARÇO DE 2022, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°. 2.394/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE CRIOU O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE, PARA ADEQUÁ-LO À NATUREZA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N° 88.319ISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI 2.607 2026.pdf
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