Lei 2583/2025
"MODIFICA A ALÍQUOTA PREVISTA NO ITEM 21.01 DA TABELA II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/98 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI 2.583 2025.pdf
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