Lei 2613/2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS TEMÁTICAS NO EXERCÍCIO DE 2026, COM A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS DE CONSUMO E ITENS DE APOIO DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E UNIDADES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI 2.613 2026.pdf
—
Documento PDF,
773 KB (791651 bytes)