Lei 2563/2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA EM IMÓVEL URBANO COM FINALIDADE RESIDENCIAL E INDUSTRIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PDF document icon LEI 2.563 2025.pdf — Documento PDF, 655 KB (670767 bytes)