EXTRATO DA RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002-2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002-2023

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Diante da necessidade de aquisição de cabo CAT6 para transmissão de dados e instalação de redes locais de internet e conectores RJ 45, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campina Verde/MG. Estando o presente processo devidamente autuado, com as informações necessárias fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação e da Contabilidade dando conta da possibilidade de pagamento; 1. Tendo em vista o Douto parecer prévio da Assessoria Jurídica, informando a legalidade da dispensa de licitação, pelas razões ali expostas; 2. Diante da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, comprovada pela apresentação de certidões inerentes; 3. Diante da Ata de Deliberação e do Relatório de Justificativa de Dispensa de Licitação; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE – MG, no uso de suas atribuições legais, e atendendo os dispositivos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, RESOLVE: 1 - RATIFICAR, ADJUDICAR E HOMOLOGAR a presente dispensa de licitação, à empresa: