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Arquivo Lei 2061/2015
“Dispõe sobre regularização fundiária e legitimação de posse de imóvel dominical de propriedade do Município em favor de terceiro e dá outra providência”.
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Arquivo Lei 2062/2016
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1942/2013, de 10 de janeiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1998/2014, de 22 de abril de 2014 e dá outras providências”. (Cargo da Câmara – Assessor Legislativo de SC-C para SC-B)
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Arquivo Lei 2063/2016
“Altera disposição da Lei Complementar Municipal nº 1.760, de 2009, e dá outras providências”. (Vencimento carreira magistério)
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Arquivo Lei 2064/2016
“Ratifica as alterações do contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Microrregião do Triângulo Norte – CISTRI, e dá outras providências”
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Arquivo Lei 2065/2016
“Procede à revisão anual do valor da remuneração dos servidores e do valor do subsídio dos vereadores do Poder Legislativo de Campina Verde e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2066/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com recursos do FUNDEB com as entidades que especifica, e dá outras providências”. (Creche Divino Pai Eterno e APAE)
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Arquivo Lei 2067/2016
“Dispõe sobre o tombamento das árvores popularmente conhecidas como “BARU” e dá outras providências”
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Arquivo Lei 2068/2016
“Amplia área urbana do município de Campina Verde, definido pela Lei Municipal nº 2.016/14, e dá outras providências”. (Posto Décio)
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Arquivo Lei 2069/2016
“Institui subvenções municipais para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2070/2016
“Acresce disposições à Lei Complementar Municipal nº 1984 de 23 de dezembro de 2013, já alterada pela Lei 2.047/15, e dá outras providências”. (Professor de Educação Física)
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