Lei 2541/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS
GERAIS – CAA/MG, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI 2.541 2025.pdf
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