Lei 2529/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL
DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
- PRO-CATADOR - E O SISTEMA DE LOGÍSTICA
REVERSA E SEU CONSELHO GESTOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI 2.529 2025.pdf
—
Documento PDF,
470 KB (481673 bytes)