Câmara Municipal de Campina Verde

Lei 2599/2026: “CONCEDE REVISÃO A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL PARA OS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei 2600/2026: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei 2601/2026: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2602/2026: "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS."
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Lei 2603/2026: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei 2604/2026: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar 1345/98: Código Tributário
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Lei Complementar 2377/2022: Altera a redação do artigo 68, do Código Tributário Municipal, lei nº 1345/1998 de 30 de dezembro de 1998 e alterações
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Lei Complementar 2378/2022: Institui o regime tarifário como instrumento de cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município de Campina Verde e dá outras providências
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Lei Complementar 2379/2022: Cria os cargos que menciona e dá outras providências
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