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Lei 2572/2025
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“INSTITUI O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA", OFERECIDO, REFERENCIALMENTE, EM PARCERIA COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS ESCOLAS MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDEMG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Lei 2412/2023
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"INCLUI O PARÁGRAFO 3° NO ART. 101 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E EXTENSIVO AO SERVIDOR QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA."
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Lei 2129/2018
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“Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada a atender o consórcio intermunicipal de saúde do Triângulo Mineiro-CISTM, conforme Lei 2.059/2015 e contém outras providências”.
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Lei 2327/2022
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO
PARCIAL DAS CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2475/2024
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CRIA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.751/2009, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2318/2022
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"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG
A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE
CABELO DESTINADA A PESSOAS CARENTES EM
TRATAMENTO DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2311/2022
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"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2023
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Lei 2258/2021
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA
E DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE
CAUSEM BARULHO/ESTAMPIDO EM
EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
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Projeto de Lei nº. 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que “Define como extensão do perímetro urbano a área que especifica” (local denominado Fazenda Rezende S&A e Sítio São José, no Distrito de Honorópolis).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei 2288/2022
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DISPÕE SOBRE Á AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA
FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL, REPASSADO PELO GOVERNO
FEDERAL AO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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