Câmara Municipal de Campina Verde

AVISO PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS - PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 014/2025: Contratação de empresa especializada em serviço de limpeza, conservação, higienização e lavagem do veículo oficial da Câmara Municipal de Campina Verde/MG.
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Lei 2243/2021: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA-CIDES, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14.2DECLARAOCONJUNTA.pdf: Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
TERMODEREFERENCIAEQUIPAMENTOSDEADIOEVDEO.pdf: Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
RGFS - RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO: O RGFS é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGFS objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado.
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