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Arquivo Lei 2291/2022
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2590/2025
"INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA CIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Arquivo RESOLUÇÃO Nº 006-2023, de 14 de dezembro - REGULAMENTA A LEI 14133
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE- MG
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