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Lei 2268/2021
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA
A EMPRESA QUE ESPECIFICA
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Leis Municipais
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Lei 2164/2019
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto Predial e territorial urbano (IPTU), aos idosos acima de 60 (sessenta) anos com renda até 1 (um) salário mínimo que possuam comprovadamente único imóvel residencial no Município de Campina Verde, desde que seja utilizado para sua residência, e dá outras providências”.
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Lei 2499/2024
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA PEDRO MARTINS VITÓRIA LOCALIZADO NA RUA 08, N2 656, BAIRRO CENTRO DISTRITO DE HONORÓPOLIS, MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG.
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Lei 2238/2021
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DESTINADA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A
PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2503/2024
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBISÍDIOS DOS VEREADORES E DO VEREADOR QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIADA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2569/2025
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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17/02/2020 - 2ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo da 18ª Legislatura.
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Aconteceu nesta última Segunda-feira (17/02/2020) a 2.ª Sessão da 1.ª Reunião Ordinária do 4.º Período Legislativo da 18.ª Legislatura, oportunidade na qual, foram apreciados os seguintes projetos:
• Veto à Proposição de Lei nº. 010/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que “Institui o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, como feriado municipal”.
Resultado: Mantido o Veto.
• Projeto de Lei nº. 001/2020, de iniciativa da Poder Legislativo, que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população”.
Resultado: Aprovado.
Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos, convocando os senhores vereadores e toda a população para a próxima Reunião Ordinária, a realizar-se às 19:00 horas do dia 09 de Março de 2020.
Câmara Municipal de Campina Verde – O Legislativo Moderno e Transparente
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Lei 2242/2021
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB NO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113,
DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2373/2022
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Altera anexos da Lei nº 2.311, de 11 de maio de 2022, que Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual de 2023
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AVISO DE DISPENSA P A Nº 003/2024
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG, Pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, com inscrição no C.N.P.J. sob o 23.370.075/0001-60, com sede na Rua 26 nº 114, centro, CEP: 38.270-000, na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu Agente de Contratação, Sr. Flávio Santos Barcelos, conforme Portaria nº 003/2024, informa que realizará Dispensa de Licitação, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais fornecedores, visando atender o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/21.
DATA E HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA: 07/06/2024, ÀS 16:00 -HORAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: E-mail: camaramunicipalcv@yahoo.com.br , ou PRESENCIALMENTE entregues mediante protocolo ao setor de Licitações, situada à Rua 26 nº 114, centro, CEP: 38.270-000, na cidade de Campina Verde/MG, ambos encaminhamentos fazendo referência ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024.
Acesse o link https://www.campinaverde.mg.leg.br/transparencia/licitações-e-contratos-adm/dispensa-de-licitação para obter: Termo de Referência; Modelo de Proposta de Preços; Declarações complementares; Condições de Participação.
1. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Engenharia para elaboração de Projeto Elétrico para a ampliação de cargas e dimensionamento dos circuitos da Sede da Câmara Municipal de Campina Verde/MG.
2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação Orçamentaria: 05
01.01.00-01.031.0001.2.0006-3.3.90.39.05
3. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.
Campina Verde, 03 de junho de 2024.
Flávio Santos Barcelos
Agente de Contratação
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