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Arquivo Lei 2171/2019
“Define como expansão do perímetro urbano a área que especifica”. (Estância Estrela de Ouro)
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Arquivo Lei 2186/2019
“Denomina unidade pública de saúde que especifica e dá outras providências”. (João Beraldo Borges)
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Arquivo Lei 2445/2023
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2444/2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2433/2023
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2405/2023
"DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
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Arquivo Lei 2404/2023
"DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
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Arquivo Lei 2206/2020
Declara de utilidade pública a entidade Urupê Tênis Clube e dá outras providencias.
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Arquivo Lei 2472/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA. QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2570/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MÃES E PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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