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Leis Municipais
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Convite para a 1ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo da 18ª Legislatura.
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Convite para a 1ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo da 18ª Legislatura.
O Presidente da Câmara Municipal em nome da mesa diretora, convida para a primeira reunião ordinária de 2020.
Opções para vc assistir:
https://campinaverde.mg.leg.br/
https://www.facebook.com/camaramunicipaldecampinaverde/
Câmara Municipal de Campina Verde - O legislativo Moderno e Transparente
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Lei Complementar Municipal nº 2.202/2020 de 07 de Fevereiro de 2020
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“Cria o Símbolo de Remuneração “SCAB” e altera os Símbolos de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”
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Lei Municipal nº 2.203/2020, de 07 de Fevereiro de 2020
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“Dispõe sobre o reembolso de despesas de viagem e pagamento de diárias a serem eventualmente pagas aos vereadores e aos servidores do Poder Legislativo Municipal, contratador ou comissionados, que em caráter eventual ou transitório, e no interessa do Poder Legislativo, deslocarem-se da sede onde tem exercício para outro ponto do território nacional, e contem outras providências"
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1.ª Sessão da 1.ª Reunião Ordinária do 4.º Período Legislativo da 18.ª Legislatura
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Aconteceu nesta última Terça-feira (11/02/2020) a 1.ª Sessão da 1.ª Reunião Ordinária do 4.º Período Legislativo da 18.ª Legislatura, oportunidade na qual, foram apreciados os seguintes projetos:
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
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Projeto de Lei nº. 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que “Define como extensão do perímetro urbano a área que especifica” (local denominado Fazenda Rezende S&A e Sítio São José, no Distrito de Honorópolis).
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Leis Municipais Anteriores a 2015
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Resoluções Legislativas
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Resolução n.º 003/2020
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ALTERA O ARTIGO 1.º DA RESOLUÇÃO Nº. 002/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO LEGISLATIVO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL (4.º Período Legislativo da 18.ª Legislatura).
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Lei 2202/2020
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“Cria o Símbolo de Remuneração “SCAB” e altera os Símbolos de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”
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