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Lei 2423/2023
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"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO - PÚBLICO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2424/2023
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AUTORIZA O MUNICIPIO A COMPLEMENTAR OS VALORES DA TABELA EM ANEXO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVAS EM NOSSO MUNICÍPIO, PELO PROJETO VALORA MINAS, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO -INDSH E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2425/2023
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"DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL DE CAMPINA VERDE MG, DE "SEBASTIÃO CARNEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2426/2023
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2427/2023
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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.257 /2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2428/2023
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"DÁ DENOMINAÇÃO À GALERIA SOBRE O RIBEIRÃO SAPÉ, NA REGIÃO DO SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
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Lei 2429/2023
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2430/2023
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2431/2023
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"DÁ DENOMINAÇÃO À GALERIA SOBRE O AFLUENTE DO CÓRREGO DAS TRÊS MENINAS, NA REGIÃO DO CAPÃO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei 2432/2023
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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
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