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Lei 2265/2021
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DEFINE E ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DO
ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CAMPINA VERDE - MG, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO
DO IPTU E TAXAS ESTABELECIDAS NAS TABELAS I E
III DA LEI MUNICIPAL Nº 1345/99 DE 30/12/98 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
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Leis Municipais
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Lei 2266/2021
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA
A EMPRESA QUE ESPECIFICA
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Leis
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Leis Municipais
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Lei 2267/2021
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA
A EMPRESA QUE ESPECIFICA
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Leis
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Leis Municipais
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Lei 2268/2021
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA
A EMPRESA QUE ESPECIFICA
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Leis
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Leis Municipais
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Lei 2269/2021
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE
MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2270/2021
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIRGENTE EE CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2271/2021
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2272/2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2273/2021
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REGULAMENTA O FECHAMENTO PARCIAL DAS VIAS
PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE PODAS DE ÁRVORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2274/2021
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INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); REGULAMENTA NO
ÂMBITO MUNICIPAL, AS LEIS FEDERAIS 10.048/2020,
12.764/2012 E 13.977/2020 DETERMINANDO A
OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG,
INSERIREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA EM SEU ROL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO POR MEIO
DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS QUE ASSEGUREM
TRATAMENTO DIFERENCIADO E ATENDIMENTO IMEDIATO AS
PESSOAS COM TEA, BEM COMO A SUA IDENTIFICAÇÃO
ATRAVÉS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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