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Lei 2107/2017
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“Autoriza o Município a realizar a despesa que especifica e contém outras providências”. (Polícia Militar)
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Lei 2108/2017
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“Dispõe sobre alterações na Lei 1.345/98 nas disposições sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e anexo”.
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Lei 2109/2017
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e contém outras providências”.
( Programa Federal Criança Feliz)
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Lei 2110/2017
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e contém outras providências”. (Polícia Militar do Meio Ambiente e trânsito)
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Lei 2111/2017
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“Autoriza o Município a receber imóvel em cessão de uso com encargo e contém outras providências”. (Hospital)
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Lei 2112/2017
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“Autoriza o Município a complementar tabela valores da tabela do SUS para pacientes em tratamento no Hospital São Vicente de Paulo e contém outras providências”.
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Lei 2113/2017
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“Concede reajuste no benefício “Vale Alimentação” para os empregados públicos do Município de Campina Verde/MG”.
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Lei 2114/2017
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios para concessão de empréstimos consignados aos servidores deste Município”.
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Lei 2115/2017
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campina Verde/MG para o quadriênio 2018 a 2021”.
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Lei 2116/2017
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“Autoriza o Município a doar o imóvel que especifica a Empresa de Assistência Técnica e Rural do Estado de Minas Gerais – Emater e contém outras providências”. Centro de Comercialização Pequeno Produtor Rural
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