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Lei 2173/2019
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“Autoriza o Município a complementar tabela valores da tabela do SUS para pacientes em tratamento no Hospital São Vicente de Paulo e contém outras providências”.
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Lei 2172/2019
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“Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada proposta nº13932.3090001/18-003 do Ministério da Saúde e contém outras providências”.
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Lei 2171/2019
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“Define como expansão do perímetro urbano a área que especifica”. (Estância Estrela de Ouro)
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Lei 2170/2019
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“Institui e regulamenta o sistema de pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”.
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Lei 2169/2019
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“Autoriza o município e realizar a despesa que especifica e contém outras providências”. (Campina Verde Esporte Clube)
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Lei 2168/2019
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“Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir a agência regional de desenvolvimento econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, de Minas Gerais e dá outras providências”.
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Lei 2167/2019
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“Altera nomes dos logradouros públicos do bairro Gilma Teixeira e dá outras providências”.
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Lei 2166/2019
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“Autoriza o Município a doar o imóvel para a entidade que especifica”. (Associação Cultural Afro-Brasileira Pai Roberto da Bahia)
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Lei 2165/2019
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“Institui o Diário Oficial Digital do Município de Campina Verde”.
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Lei 2164/2019
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto Predial e territorial urbano (IPTU), aos idosos acima de 60 (sessenta) anos com renda até 1 (um) salário mínimo que possuam comprovadamente único imóvel residencial no Município de Campina Verde, desde que seja utilizado para sua residência, e dá outras providências”.
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