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Lei 2284/2021
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2285/2021
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AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL DE
FUNCIONAMENTO POR TEMPO DETERMINADO
DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2286/2021
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO PARCIAL DAS CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE / MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2287/2021
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL
PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA
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Lei 2288/2022
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DISPÕE SOBRE Á AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA
FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL, REPASSADO PELO GOVERNO
FEDERAL AO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2289/2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE
A DOAR IMÓVEIS AOS SEUS RESPECTIVOS
OCUPANTES COMO FORMA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2290/2022
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2291/2022
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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2292/2022
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2293/2022
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CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA
FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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