-
Lei 2274/2021
-
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); REGULAMENTA NO
ÂMBITO MUNICIPAL, AS LEIS FEDERAIS 10.048/2020,
12.764/2012 E 13.977/2020 DETERMINANDO A
OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG,
INSERIREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA EM SEU ROL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO POR MEIO
DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS QUE ASSEGUREM
TRATAMENTO DIFERENCIADO E ATENDIMENTO IMEDIATO AS
PESSOAS COM TEA, BEM COMO A SUA IDENTIFICAÇÃO
ATRAVÉS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2275/2021
-
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG, PARA O
QUADRIÊNIO 2022 A 2025
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2276/2021
-
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, MG, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2277/2021
-
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº 2.213/2020 E
2.228/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2278/2021
-
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2279/2021
-
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2280/2021
-
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2281/2021
-
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2282/2021
-
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
-
Lei 2283/2021
-
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL
PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
