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Lei 2201/2019
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campina Verde, MG, para o exercício financeiro de 2020”.
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Leis
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Leis Municipais
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
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Projeto de Lei nº. 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que “Define como extensão do perímetro urbano a área que especifica” (local denominado Fazenda Rezende S&A e Sítio São José, no Distrito de Honorópolis).
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Notícias
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1.ª Sessão da 1.ª Reunião Ordinária do 4.º Período Legislativo da 18.ª Legislatura
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Aconteceu nesta última Terça-feira (11/02/2020) a 1.ª Sessão da 1.ª Reunião Ordinária do 4.º Período Legislativo da 18.ª Legislatura, oportunidade na qual, foram apreciados os seguintes projetos:
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Notícias
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Lei Municipal nº 2.203/2020, de 07 de Fevereiro de 2020
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“Dispõe sobre o reembolso de despesas de viagem e pagamento de diárias a serem eventualmente pagas aos vereadores e aos servidores do Poder Legislativo Municipal, contratador ou comissionados, que em caráter eventual ou transitório, e no interessa do Poder Legislativo, deslocarem-se da sede onde tem exercício para outro ponto do território nacional, e contem outras providências"
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Notícias
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Lei Complementar Municipal nº 2.202/2020 de 07 de Fevereiro de 2020
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“Cria o Símbolo de Remuneração “SCAB” e altera os Símbolos de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”
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Notícias
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LEI MUNICIPAL Nº 2.203/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
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“DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SEREM EVENTUALMENTE PAGAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONTRATADOS OU COMISSIONADOS, QUE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, E NO INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, DESLOCAREM-SE DA SEDE ONDE TÊM EXERCÍCIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Leis Promulgadas 2020
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2020
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.202/2020 DE 07 DE FEVEREIRO de 2020
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“Cria o Símbolo de Remuneração “SCAB” e altera os Símbolos de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”
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Leis Promulgadas 2020
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2020
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Lei 2.165/2019 - Diário Oficial
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Diário Oficial do Município
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Diário Oficial do Município
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Foi instituído o Diário Oficial do Município de Campina Verde, como meio oficial de publicação dos atos administrativos do Poder Executivo, podendo ser publicados os atos oficiais do Poder Legislativo e outras entidades do Município, mediante manifestação expressa, conforme Lei 2.165/2019, de 129 de abril de 2019.
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Ofício n.º 014/2020
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Assunto: Ofício nº. 013/2020-PROC-CV – DEVOLUÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DE LEI Nºs. 001/2020 E 002/2020.
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