Câmara Municipal de Campina Verde

RGFS - RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO: O RGFS é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGFS objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado.
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Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Nº001/2021: Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Nº001/2021
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REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 13/01/2020 - 19:00 HORAS: Aconteceu ontem, (13/01/2020), a Primeira Reunião Extraordinária, do Quarto Período Legislativo, da 18ª Legislatura, com início às 19:00hs, oportunidade na qual, foram apreciados os seguintes projetos:
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura Organizacional
CONVITE - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 13/01/2020 - 19:00 HORAS: O vereador Cortopassi Macedo Tostes, Presidente da Câmara, convida toda população para participar da 1ª Reunião Extraordinária, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, no próximo dia 13, Segunda- feira, a partir das 19:00 horas. Veja os projetos que serão apreciados.
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