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Lei 2099/2017
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“Altera lei nº 2.094 de 13 de abril de 2017 que “Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, remissão e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências”.
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LEI 2.439 2023
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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI 2.334 2022
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REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES
DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2236/2021
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EXTINGUE E CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2248/2021
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"INSTITUI O NOME DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei 2129/2018
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“Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada a atender o consórcio intermunicipal de saúde do Triângulo Mineiro-CISTM, conforme Lei 2.059/2015 e contém outras providências”.
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LEI 2.412 2023
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"INCLUI O PARÁGRAFO 3° NO ART. 101 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E EXTENSIVO AO SERVIDOR QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA."
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Lei 2272/2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
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Projeto de Lei nº. 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que “Define como extensão do perímetro urbano a área que especifica” (local denominado Fazenda Rezende S&A e Sítio São José, no Distrito de Honorópolis).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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LEi 2180/2019
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“Dispõe sobre a destinação ambiental e sustentável dos pneus inservíveis existentes no município para atender a ação da logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos aprovada pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências”.
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