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Arquivo Lei 2183/2019
“Autoriza o Município a celebrar acordo judicial com a Associação Atlética Campinaverdense e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2184/2019
“Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento públicos e privados de uso coletivo para idosos e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção”.
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Arquivo Lei 2185/2019
Denomina unidade pública de saúde que especifica e dá outras providências”. (Dr. Edmur Nunes Silva)
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Arquivo Lei 2186/2019
“Denomina unidade pública de saúde que especifica e dá outras providências”. (João Beraldo Borges)
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Arquivo Lei 2187/2019
“Estabelece e denomina unidade pública que especifica e dá outras providências”. (Centro de eventos João Ferreira Marques – João do Zé Pedro)
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Arquivo Lei 2188/2019
“Autoriza o Município a doar a área que especifica para o Estado de Minas Gerais com a finalidade de construção do fórum na comarca de Campina Verde e contém outras providências”.
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Arquivo Lei 2189/2019
“Dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2191/2019
“Autoriza o Município a participar do programa educacional de resistência às drogas e a violência – PROERD, na forma que especifica e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2192/2019
“Altera metas contidas nos anexos I e II da lei nº 2.039 de 17 de junho de 2015 que “Aprova o Plano Decenal de Educação – PMDE e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2193/2019
“Institui o programa de incentivo ao estagiário no âmbito da administração pública e dá outras providências”.
Localizado em Leis / Leis Municipais
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