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Arquivo Lei 2506/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE CAMPINA VERDE - MG - CONSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2507/2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2508/2024
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 1.751/2009, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2509/2024
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ROTARY CLUB DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2510/2024
DENOMINA PONTE LOCALIZADA SOBRE O CÓRREGO DA JACUBA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2511/2024
DENOMINA PONTE LOCALIZADA SOBRE O CÓRREGO DA BENDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2512/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2513/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A DESPESA QUE MENCIONA E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2514/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2515/2024
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº 2.415/2023 E 2.432/2023 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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