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Arquivo Lei 2447/2023
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2448/2023
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS -E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2449/2023
"DÁ DENOMINAÇÃO À GALERIA SOBRE O CÓRREGO CACHOEIRINHA, NA REGIÃO DO CÓRREGO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2450/2023
"AFETA AO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA CONSTANTE EM MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO PARA CRIAÇÃO DE PRAÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Arquivo Lei 2451/2023
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO PARCIAL DAS CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Arquivo Lei 2452/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE QUE ESPECIFICA À EMPRESA AGROMERCANTIL S/A PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2453/2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2454/2023
ALTERA O SÍMBOLO VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2455/2023
CONCEDE O VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA
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Arquivo Lei 2456/2023
DETERMINA A ISONOMIA ENTRE O NÍVEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS TÉCNICOS DA LEI 2.005/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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