Câmara Municipal de Campina Verde

Lei 2412/2023: "INCLUI O PARÁGRAFO 3° NO ART. 101 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E EXTENSIVO AO SERVIDOR QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA."
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Lei 2413/2023: "DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2414/2023: "INSTITUI A COMENDA "MIRAI ANTÔNIA COSTA FARIA" AOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2415/2023: "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024."
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Lei 2416/2023: "CRIA O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2417/2023: " CRIA O CARGO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIAGUA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei 2418/2023: "CRIA O CARGO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei 2419/2023: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL ENTRE MUNICÍPIOS,PARA CESSÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 2420/2023: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E INSERÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARGO DO QUADRO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei 2421/2023: "AUTORIZA o MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A FAZER CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO MÓVEL AO SINDICATO RURAL DE CAMPINA VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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