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Arquivo Lei 2382/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA LEO ALMEIDA FERREIRA 10119393638, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2383/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2384/2023
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2385/2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2386/2023
"CONCEDE REAJUSTE NO BENEFÍCIO "VALE ALIMENTAÇÃO" PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG."
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Arquivo Lei 2387/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINA VERDE PARA AQUISIÇÃO DE PASSAPORTE PELOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO E SEUS FAMILIARES PARA A EXPOVERDE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2388/2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE­MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CIAS."
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Arquivo Lei 2389/2023
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINA VERDE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2390/2023
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI 2.114/2017 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, O QUAL FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2391/2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A FAZER CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO MÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINA VERDE -APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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