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Lei 2457/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA JOSÉ FRANCISCO ORTUNHO 22045018830, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2057/2015
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“Dispõe sobre a participação do Município de Campina Verde no Programa Minha Casa Minha Vida desenvolvido pelo Governo Federal, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel para atender exclusivamente o programa, e dá outras providências”.
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Lei 2130/2018
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“Autoriza a suplementação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura de crédito suplementar, destinada a atender a proposta nº 13932.3090001/17-701 Ministério da Saúde e contém outras providências”.
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Lei 2387/2023
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINA VERDE PARA AQUISIÇÃO DE PASSAPORTE PELOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO E SEUS FAMILIARES PARA A EXPOVERDE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2350/2022
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e, por consequência, conceder o direito real de uso de bem imóvel Municipal para implantação de um “Polo de Ensino Presencial”, e contém outras providências
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Lei 2212/2020
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Campina Verde, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
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Lei 2211/2020
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Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da secretaria municipal de saúde/fundo municipal de saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada as ações de enfrentamento a pandemia do covid-19 e contem outras providências.
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Lei 2465/2023
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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO QUE O SUCEDER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2460/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO 10818265680, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2458/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA VICENTE DE PAULO SOUZA SILVA 50677730659 PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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