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Arquivo Lei 2284/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2033/2015
“Declara a utilidade pública da comunidade terapêutica Renascer Casa de Recuperação, nome fantasia: Casa de Recuperação Renascer e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2110/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e contém outras providências”. (Polícia Militar do Meio Ambiente e trânsito)
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Arquivo Lei 2119/2017
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campina Verde, MG, para o exercício financeiro do ano de 2018”.
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Arquivo Lei 2150/2018
“Dá denominação à UBS – Unidade Básica de Saúde do Bairro Ana Cândida e dá outras providências”. (Prefeito Irom Caetano de Oliveira)
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Arquivo Lei 2151/2018
“Dá denominação ao conjunto habitacional que está sendo construído no Bairro Nova Campina Verde, e dá outras providências”. (José Belgo Azambuja)
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Arquivo Lei 2154/2018
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Campina Verde, MG, para o exercício financeiro do ano de 2019”.
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Arquivo Lei 2187/2019
“Estabelece e denomina unidade pública que especifica e dá outras providências”. (Centro de eventos João Ferreira Marques – João do Zé Pedro)
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Arquivo Lei 2197/2019
“Autoriza o Município a doar a área que especifica para a Associação do Centro Recreativo Joaquim Gurita e contém outras providências”.
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Arquivo Lei 2436/2023
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DAS COMCRIANÇAS TRANSTORNO DO ESPECTRO E DÁ AUTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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