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Arquivo Lei 2177/2019
“Autoriza o Município a doar imóvel para entidade que especifica”. (Instituto Histórico e Cultural de Capina Verde)
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Arquivo Lei 2182/2019
“Autoriza o Município a conceder o auxílio financeiro à APAE de Campina Verde e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2189/2019
“Dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2428/2023
"DÁ DENOMINAÇÃO À GALERIA SOBRE O RIBEIRÃO SAPÉ, NA REGIÃO DO SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
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Arquivo Lei 2386/2023
"CONCEDE REAJUSTE NO BENEFÍCIO "VALE ALIMENTAÇÃO" PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG."
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Arquivo Lei 2488/2024
DÁ DENOMINAÇÃO À GALERIA SOBRE O CÓRREGO DA FACADA, NA REGIÃO DA FACADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2487/2024
DÁ DENOMINAÇÃO À GALERIA SOBRE O CÓRREGO DA BARRA, NA REGIÃO DO ARANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Arquivo Lei 2468/2024
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2466/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2570/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MÃES E PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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