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Lei 2051/2015
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“Altera disposições da Lei Municipal nº 1962, de 26 de junho de 2013, e dá outras providências”. (Parcelamento débitos tributários)
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Lei 2052/2015
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“Altera disposições da Lei Municipal nº 1835/2011, de 19 de abril de 2011, e dá outras providências”. (Doação Terreno para Assistência Social Canaã)
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Lei 2053/2015
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campina Verde-MG para o exercício de 2016 e dá outras providências”.
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Lei 2054/2015
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“Reorganiza a taxa de iluminação pública, definida pela Lei Municipal nº 1471, de 30 de dezembro de 2002 e respectivas alterações, e dá outras providências”.
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Lei 2055/2015
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“Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de lote que especifica e dá outras providências”. (Lote avenida 13)
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Lei 2056/2015
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“Dispõe sobre regularização fundiária e legitimação de posse de imóveis dominicais de propriedade do Município em favor de terceiro, e dá outras providências”.
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Lei 2057/2015
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“Dispõe sobre a participação do Município de Campina Verde no Programa Minha Casa Minha Vida desenvolvido pelo Governo Federal, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel para atender exclusivamente o programa, e dá outras providências”.
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Lei 2058/2015
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“Dá nova redação ao Art. 4º, II, da Lei Municipal nº 2018, de 16 de dezembro de 2014, d dá outras providências”. (Abrir Crédito Suplementar)
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Lei 2059/2015
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“Autoriza o Município de Campina Verde-MG a participar do consórcio intermunicipal de saúde do Triângulo Mineiro – CISTM e dá outras providências”.
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Lei 2060/2015
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“Autoriza o Município de Campina Verde (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências”.
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