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Lei 2437/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei 2353/2022
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências
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Lei 2412/2023
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"INCLUI O PARÁGRAFO 3° NO ART. 101 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E EXTENSIVO AO SERVIDOR QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA."
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Lei 2129/2018
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“Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada a atender o consórcio intermunicipal de saúde do Triângulo Mineiro-CISTM, conforme Lei 2.059/2015 e contém outras providências”.
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Lei 2475/2024
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CRIA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.751/2009, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
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Projeto de Lei nº. 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que “Define como extensão do perímetro urbano a área que especifica” (local denominado Fazenda Rezende S&A e Sítio São José, no Distrito de Honorópolis).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei 2327/2022
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO
PARCIAL DAS CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2180/2019
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“Dispõe sobre a destinação ambiental e sustentável dos pneus inservíveis existentes no município para atender a ação da logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos aprovada pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências”.
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Lei 2318/2022
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"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG
A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE
CABELO DESTINADA A PESSOAS CARENTES EM
TRATAMENTO DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2311/2022
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"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2023
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