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Arquivo Lei 2283/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA
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Arquivo Lei 2595/2025
"AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo PDF document TermodeRefernciaANEXOII.pdf
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Arquivo PDF document copy_of_TermodeRefernciaANEXOII.pdf
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Lei 2553/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO E A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS URBANOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Lei 2359/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências
Localizado em Leis / Leis Municipais
Lei Municipal nº 2.203/2020, de 07 de Fevereiro de 2020
“Dispõe sobre o reembolso de despesas de viagem e pagamento de diárias a serem eventualmente pagas aos vereadores e aos servidores do Poder Legislativo Municipal, contratador ou comissionados, que em caráter eventual ou transitório, e no interessa do Poder Legislativo, deslocarem-se da sede onde tem exercício para outro ponto do território nacional, e contem outras providências"
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Arquivo PDF document PLE008ADESOCONSRCIOVACINASCOVID19.pdf
Localizado em Publicações Oficiais
Arquivo PDF document ANEXOITermodeRefernciaAlarme.pdf
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document TERMODEREFERNCIAEXECUOPROJETOELETRICO.pdf
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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