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Arquivo Lei 2529/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - PRO-CATADOR - E O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo PDF document 14.4MINUTADOCONTRATO.pdf
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Arquivo PDF document MINUTADOTERMODEREFERNCIA.pdf
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Arquivo RESOLUÇÃO Nº 006-2023, de 14 de dezembro - REGULAMENTA A LEI 14133
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE- MG
Localizado em Leis / Resoluções Legislativas
Arquivo Lei 2564/2025
“ALTERA A LEI Nº 2.194, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, AUTORIZA A ADESÃO DO SERVIÇO SOB A MODALIDADE CONSORCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Lei 2559/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG, VINCULADA À CONTROLADORIA INTERNA, CRIA O CARGO DE OUVIDOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis / Leis Municipais
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