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Arquivo Lei 2501/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A FAZER CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINA VERDE -APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2476/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVID!NCIAS.
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Arquivo Lei 2551/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CAMPINA VERDE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Arquivo Lei 2106/2017
“Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura, mediante a abertura de crédito especial, destinada a atender o convênio nº 822579/2015 e contém outras providências”.
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Arquivo Lei 2188/2019
“Autoriza o Município a doar a área que especifica para o Estado de Minas Gerais com a finalidade de construção do fórum na comarca de Campina Verde e contém outras providências”.
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Arquivo Lei 2443/2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Arquivo Lei 2419/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL ENTRE MUNICÍPIOS,PARA CESSÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Arquivo Lei 2391/2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A FAZER CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO MÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINA VERDE -APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2116/2017
“Autoriza o Município a doar o imóvel que especifica a Empresa de Assistência Técnica e Rural do Estado de Minas Gerais – Emater e contém outras providências”. Centro de Comercialização Pequeno Produtor Rural
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Arquivo Lei 2384/2023
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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