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Lei 2172/2019
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“Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada proposta nº13932.3090001/18-003 do Ministério da Saúde e contém outras providências”.
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Lei 2452/2023
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE QUE ESPECIFICA À EMPRESA AGROMERCANTIL S/A PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei 2265/2021
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DEFINE E ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DO
ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CAMPINA VERDE - MG, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO
DO IPTU E TAXAS ESTABELECIDAS NAS TABELAS I E
III DA LEI MUNICIPAL Nº 1345/99 DE 30/12/98 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
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Lei 2142/2018
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“Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como expressão cultural e esportiva, de caráter educacional e formativo, e permite o estabelecimento de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino municipais, públicos ou privados”.
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Lei 2160/2019
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“Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Campina Verde, e dá outras providências”.
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Lei 2380/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA
ONIX MARMORARIA LTDA, PARA 0 FIM QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2486/2024
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DESTINA AO CISTRI O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELO CISTRI, A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2382/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA LEO ALMEIDA FERREIRA 10119393638, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2381/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA CARLOS HENRIQUE FARIA DOS SANTOS, PARA O QUE MENCIONA DÁ OUTRAS FIM PROVIDÊNCIAS
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Lei 2470/2024
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINA VERDE PARA AQUISIÇÃO DE PASSAPORTE PELOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO E SEUS FAMILIARES PARA A EXPOVERDE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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