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Arquivo Lei 2029/2015
“Autoriza o Município a contribuir financeiramente com recursos do FUNDEB com as entidades que especifica e dá outras providências”. (Creche Divino Pai Eterno e Apae)
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Arquivo Lei 2086/2016
“Ratifica as alterações do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte CISTRI, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2090/2016
“Dispõe sobre a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de Campina Verde para o quadriênio 2017 – 2020, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2112/2017
“Autoriza o Município a complementar tabela valores da tabela do SUS para pacientes em tratamento no Hospital São Vicente de Paulo e contém outras providências”.
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Arquivo Lei 2173/2019
“Autoriza o Município a complementar tabela valores da tabela do SUS para pacientes em tratamento no Hospital São Vicente de Paulo e contém outras providências”.
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Arquivo Lei 2451/2023
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO PARCIAL DAS CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Arquivo Lei 2450/2023
"AFETA AO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA CONSTANTE EM MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO PARA CRIAÇÃO DE PRAÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Arquivo Lei 2421/2023
"AUTORIZA o MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A FAZER CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO MÓVEL AO SINDICATO RURAL DE CAMPINA VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2420/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E INSERÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARGO DO QUADRO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Arquivo Lei 2407/2023
"DENOMINA NOME DE PREDIO PUBLICO DO (CBNTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) SITUADO NA RUA QUATORZE - BAIRRO ALVORADA DE: GIVA DE FREITAS TEIXEIRA OLIVEIRA."
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