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Arquivo Lei 2200/2019
“Concede ajuda de custo para enfermeiros e técnicos em enfermagem quando em transferência de pacientes para outras localidades e contém outras providências”.
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Arquivo Lei 2030/2015
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Campina Verde (MG) e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2040/2015
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a convalidar a alteração da destinação do imóvel doado pela municipalidade que especifica, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2056/2015
“Dispõe sobre regularização fundiária e legitimação de posse de imóveis dominicais de propriedade do Município em favor de terceiro, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2061/2015
“Dispõe sobre regularização fundiária e legitimação de posse de imóvel dominical de propriedade do Município em favor de terceiro e dá outra providência”.
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Arquivo Lei 2170/2019
“Institui e regulamenta o sistema de pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2399/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A FUNDAÇÃO PIO XII -HOSPITAL DO AMOR DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2389/2023
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINA VERDE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2265/2021
DEFINE E ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO DO IPTU E TAXAS ESTABELECIDAS NAS TABELAS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1345/99 DE 30/12/98 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Arquivo Lei 2094/2017
“Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, remissão e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências”.
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