Câmara Municipal de Campina Verde

Lei 2143/2018: "Institui no Município de Campina Verde-MG o “Dia Municipal do Serviço do Lions Clube, e dá outras providências".
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Lei 2179/2019: “Autoriza o município a conceder o auxílio que especifica e dá outras providências”. (Associação Comunitária do Distrito de Honorópolis)
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Lei 2519/2024: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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Lei 2504/2024: FIXA OS VALORES DO SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE·PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028.
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RESOLUÇÃO Nº 011-2023, de 14 de dezembro de 2023: REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE- MG
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Lei 2519/2024: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Campina Verde, MG, para o exercício financeiro de 2025."
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Lei 2073/2016: “Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de lote que especifica, e dá outras providências”. (Sindicato Servidores Públicos Municipais)
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Lei 2087/2016: “Dá denominação à UBS – Unidade Básica de Saúde do Distrito de Honorópolis e dá outras providências”. (Ozório Martins de Oliveira)
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Lei 2128/2018: “Dispõe sobre o serviço público de transporte individual de passageiros – serviço de taxi, no âmbito do município de Campina Verde”.
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Lei 2166/2019: “Autoriza o Município a doar o imóvel para a entidade que especifica”. (Associação Cultural Afro-Brasileira Pai Roberto da Bahia)
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