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Arquivo Lei 2490/2024
DEFINE COMO EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA.
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Arquivo Lei 2489/2024
DEFINE COMO EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA.
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Arquivo Lei 2455/2023
CONCEDE O VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA
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Arquivo Lei 2035/2015
“Denomina prédio público municipal e dá outras providências”. (Centro de Radiologia )
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Arquivo Lei 2204/2020
Define como expansão do perímetro urbana a área que especifica.
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Arquivo Lei 2269/2021
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2541/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS – CAA/MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Arquivo Lei 2039/2015
“Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação – PDME e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2103/2017
“Autoriza transferência de bem móvel para o Poder Executivo Municipal”. (Palio Weekend)
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Arquivo Lei 2149/2018
“Dispõe sobre cancelamento de débitos de firmas inativas, e dá outras providências”.
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