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Arquivo Lei 2103/2017
“Autoriza transferência de bem móvel para o Poder Executivo Municipal”. (Palio Weekend)
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Arquivo Lei 2149/2018
“Dispõe sobre cancelamento de débitos de firmas inativas, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2199/2019
“Faz adequação salarial para empregados detentores de emprego de técnico de enfermagem”.
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Arquivo Lei 2422/2023
"DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2416/2023
"CRIA O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2413/2023
"DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2408/2023
"FAZ ADEQUAÇÃO SALARIAL PARA EMPREGADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2453/2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2025/2015
“Institui subvenções municipais para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2069/2016
“Institui subvenções municipais para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
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