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Arquivo Lei 2261/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL - C.C.E.P. DA COMARCA DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2139/2018
“Altera o artigo 1º da lei 1.776/2010 que “Cria e denomina Escola Municipal Petronília Gonçalves de Lima, destinada à educação infantil no Distrito de Honorópolis”.
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Arquivo Lei 2563/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA EM IMÓVEL URBANO COM FINALIDADE RESIDENCIAL E INDUSTRIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Arquivo Lei 2031/2015
“Dispõe sobre a extensão da área do Distrito Industrial do Município de Campina Verde (MG), criado por Lei Municipal nº 992, de 1986 e alterações, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2572/2025
“INSTITUI O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA", OFERECIDO, REFERENCIALMENTE, EM PARCERIA COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS ESCOLAS MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDEMG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Arquivo Lei 2044/2015
“Dispõe sobre a inclusão e alteração de disposições da Lei Municipal nº 1962 de 26 de junho de 2013 e dá outras providências”. (Prazo parcelamento de débitos com o Município)
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Arquivo Lei 2437/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Arquivo Lei 2353/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências
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Arquivo Lei 2247/2021
"INSTITUI O NOME DA FARMÁCIA MUNICIPAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Arquivo Lei 2134/2018
“Altera redação do § 4º do artigo 9º e altera redação dos incisos I, II, III do artigo 10º, da lei municipal nº 2104/2017 e dá outras providências”. (Créditos adicionais suplementares)
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